Direito Condominial – o que é e quando contratar?
O Direito Condominial é uma área crucial da gestão de um condomínio, pois tudo é baseado em direitos e deveres. É importante entender que isso vai além da cobrança de inadimplentes, abrangendo diversas situações e casos que podem surgir em um condomínio.
O que é e como atua?
O Direito Condominial é regulado pelo Código Civil e pela Legislação Condominial, sendo dever do condômino respeitar todas as leis e regulamentações impostas.
A primeira Lei vigente acerca desse assunto é a de número 4.591/64 que foi aperfeiçoada em janeiro de 2003, sendo mais importante no Direito Condominial.
A partir dessa data a Lei passou a regular, em conjunto com o Regulamento Interno e às Convenções, os assuntos tratados em condomínio e as particularidades de cada empreendimento.
Todos estes documentos lidam com as relações entre condôminos e normas de conduta, e por isso toda e qualquer determinação interna está submetida a eles.
Quando o Direito Condominial é aplicado?
É natural que a proximidade entre as pessoas gerem atritos, afinal, estamos inseridos dentro de uma sociedade em uma grande cidade, não seria diferente dentro dos condomínios.
É nesse momento que o síndico tem um papel crucial: cumprir a convenção e o regulamento interno de forma democrática. Ou seja, é necessário que ele tenha uma postura não violenta para resolver conflitos de forma amigável.
Porém, infelizmente, nem sempre os conflitos são resolvidos em consenso, sendo necessário recorrer a um advogado especializado em Direito Condominial.
O principal motivo tratado pelos advogados ainda é a inadimplência, sendo cerca de 80% dos casos. Os outros problemas costumam ser de convivência, e muitos iniciados com a letra “C”:
- Carro: o atrito ocorre durante o sorteio das vagas;
- Cachorro: os latidos, odores e porte do animal é um dos grandes motivos para os conflitos;
- Criança: infelizmente, alguns condôminos se incomodam com barulhos e algazarras;
- Canos: hidráulica em geral como vazamentos;
- Conflitos entre vizinhos: o grande motivo está na postura inadequada dos moradores com o trato do condomínio e dos funcionário.
Quando contratar um advogado em casos de direito de condomínio
No momento em que o caso não foi solucionado mesmo após todas as tentativas de comunicação já ocorreram seja por parte do síndico ou da administradora é preciso da assessoria dos advogados para acordos extrajudiciais entre as parte envolvidas nesse atrito.
Em alguns casos o problema é solucionado pelo Juizado de Pequenas Causas, Câmaras de Arbitragem e Câmaras de mediação, previstos no artigo 98, I, da Constituição Federal. Também é possível se basear no Código Civil de 2002, capítulo VII – Do Condomínio Edilício que aplica leis de regulamentação sobre usar, viver ou trabalhar em condomínio.
Outro ponto que deve ser observado é o da Lei do Inquilinato que descreve quais são as obrigações do locatário.
A GTA Imobiliária preza pela boa convivência e incentiva formas de comunicação para que os problemas sejam solucionados amigavelmente, evitando transtornos legais. Infelizmente, em alguns casos, isso não ocorre.
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